STJ rejeita recurso de Paulo Guedes em ação sobre contratação de assessor na Prefeitura de Manga

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso apresentado pelo deputado federal Paulo Guedes (PT-MG) no âmbito de uma ação civil que discute a legalidade da contratação de um assessor pela Prefeitura de Manga, no Norte de Minas. A decisão, de grande repercussão política na região, foi assinada de forma monocrática pelo ministro Afrânio Vilela.

A controvérsia jurídica gira em torno da nomeação de um servidor para ocupar um cargo comissionado na administração municipal de Manga no ano de 2014. De acordo com a denúncia do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), mesmo após assumir as funções e receber os vencimentos no Executivo municipal, o assessor continuou formalmente vinculado à estrutura da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O caso já havia sido analisado em instâncias inferiores pela Justiça mineira, que concluiu pela existência de irregularidades administrativas e determinou o ressarcimento integral dos valores pagos ao servidor durante o período investigado. Entre os condenados na ação principal estão o deputado federal Paulo Guedes, o prefeito de Manga, Anastácio Guedes (PT), e o próprio assessor citado no processo.

Defesa de parlamentar alegou ausência de vantagens

Ao recorrer à Corte superior em Brasília, a defesa do deputado Paulo Guedes argumentou que o parlamentar não teve qualquer participação direta na contratação realizada pelo município de Manga e que ele não obteve nenhuma espécie de vantagem com a referida nomeação. Os advogados também questionaram formalmente a inclusão do nome do deputado no polo passivo do processo.

Contudo, na decisão do STJ, o ministro relator Afrânio Vilela esclareceu que os argumentos apresentados pela defesa exigiriam um amplo reexame das provas já reunidas ao longo da tramitação da ação. Segundo o magistrado, esse tipo de reavaliação de fatos e provas não é permitido na via do recurso especial, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do próprio tribunal. Com a rejeição do pedido, permanece plenamente válida a decisão condenatória proferida pelas instâncias anteriores da Justiça de Minas Gerais.

Argumentações e posicionamento da prefeitura de Manga

O desdobramento desse processo também envolve diretamente a gestão do prefeito de Manga. Em etapas anteriores da tramitação jurídica, a defesa de Anastácio Guedes alegou que a sobreposição dos dois vínculos funcionais do servidor ocorreu por um curto período de tempo. Segundo a justificativa apresentada, o problema teria sido decorrente de um atraso burocrático nos procedimentos administrativos de exoneração do funcionário na capital mineira.

Outra tese defensiva levantada nos autos sustentava que o assessor atuava originalmente em uma estrutura parlamentar geral da Assembleia Legislativa, e não diretamente subordinado ao gabinete de Paulo Guedes na época dos fatos. O espaço segue aberto para manifestação oficial das defesas dos citados.