VENCE NESTA TERÇA (17) PRAZO DE DEFESA DA PRESIDENTE DA CÂMARA DE MANGA EM AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MOVIDA PELO MPMG
Ação civil pública apura supostas irregularidades no funcionamento do PROCON Legislativo e pagamento de R$ 56 mil a servidores comissionados sem contraprestação de serviços; defesa de Cibelle Santos Vieira tem até o fim do dia para se manifestar.
Encerra-se nesta terça-feira, dia 17 de novembro de 2026, o prazo judicial para que a defesa da presidente da Câmara Municipal de Manga, Cibelle Santos Vieira de Sá Luciano, apresente manifestação nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa (processo nº 1000404-74.2026.8.13.0393) ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG).
De acordo com os registros públicos de movimentação processual da Vara Única da Comarca de Manga, no sistema eproc do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o mandado de citação de Cibelle foi juntado aos autos em 23 de outubro, fixando o encerramento do prazo para as 23h59 desta terça-feira (17/11). Os outros dois corréus citados na ação os servidores comissionados João Victor Tavares Pereira e Paula Roberta de Souza Cardoso já tiveram seus respectivos prazos processuais encerrados em 27 de outubro e 9 de novembro.
Entenda a Acusação do Ministério Público
A ação judicial, distribuída em julho de 2026 ao juiz de direito André Chaves Reis, teve origem em uma manifestação anônima encaminhada à Ouvidoria do MPMG, que resultou na instauração do Inquérito Civil nº 02.16.0393.0384410.2026-23.
Segundo consta no despacho judicial que determinou a citação dos envolvidos, o Ministério Público aponta supostas irregularidades no funcionamento e na gestão de pessoal do PROCON Legislativo, órgão vinculado à Câmara Municipal de Manga. Na petição inicial, a Promotoria sustenta que as apurações revelaram a ausência de efetiva prestação dos serviços atribuídos ao órgão, destacando:
- Inexistência de espaço físico próprio para o funcionamento do setor;
- Ausência de controle de frequência dos servidores lotados na estrutura;
- Falta de canal de atendimento ao público;
- Inexistência de registros de produtividade ou de atendimentos realizados.
O MPMG alega que os servidores comissionados João Victor Tavares Pereira e Paula Roberta de Souza Cardoso teriam recebido remuneração entre outubro de 2025 e maio de 2026 sem a correspondente contraprestação laboral, enquanto Cibelle Santos Vieira exercia a Presidência do Legislativo municipal. O prejuízo estimado ao erário municipal apontado pela acusação é de R$ 56.000,00.
Pedidos e Andamento Processual
Na demanda, o Ministério Público requer a condenação dos três demandados pela prática de atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992, pleiteando o ressarcimento integral do suposto dano aos cofres públicos e a aplicação das sanções legais cabíveis.
Por determinação do juízo da Comarca de Manga, o Município de Manga também foi formalmente intimado para, caso tenha interesse, intervir no processo na condição de parte interessada. Após a apresentação das defesas ou o decurso dos prazos legais, os autos seguirão para impugnação e nova vista ao Ministério Público antes de decisão judicial.
Espaço Aberto ao Contraditório
Conforme consta no cadastro público do processo, os três requeridos já possuem advogados constituídos nos autos. Em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, o Jornal Norte de Minas mantém o espaço aberto para que a defesa da presidente da Câmara Municipal, Cibelle Santos Vieira de Sá Luciano, bem como os demais citados e a assessoria jurídica do Legislativo de Manga, apresentem seus esclarecimentos e posicionamentos oficiais sobre o caso.
Douglas Muniz
Apaixonado por comunicação, games e bastidores políticos. Trago na bagagem experiências marcantes no rádio e a produção de conteúdo de jogos no acao2d.com.br. No momento, vivo uma nova vertente profissional, desbravando o complexo e fascinante cenário da política norte-mineira.
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