LIMPAR O NOME E ZERAR DÍVIDAS: NOVO PACOTE FEDERAL PERDOA DÉBITOS DO MEI E GARANTE DESCONTOS DE 90% PARA CPF; SAIBA SE VOCÊ TEM DIREITO

Sanção da nova lei para MEIs e criação do Desenrola 3.0 trazem anistia automática de tributos federais e descontos de até 90% para consumidores e pequenos empreendedores em todo o país.

Milhões de brasileiros e pequenos empreendedores no Norte de Minas e em todo o país ganharam uma oportunidade real para limpar o nome e reorganizar as finanças. Com a sanção do programa Prospera MEI (PLP nº 186/2026) e a regulamentação da terceira fase do Desenrola Brasil (MPV 1.393/2026), o Governo Federal oficializou um conjunto de medidas que combina perdão integral de débitos públicos e descontos agressivos em dívidas privadas.

As novas regras buscam socorrer os mais de 83 milhões de inadimplentes e reabilitar a capacidade de crédito dos trabalhadores autônomos e famílias de menor renda.

Entenda detalhadamente como vai funcionar cada uma das medidas:

1. Perdão das Dívidas do MEI (Anistia de Débitos Federais)

Para quem atua como Microempreendedor Individual (MEI), a nova lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva perdoa e extingue os débitos de impostos e contribuições com a União acumulados até 13 de outubro de 2026.

• O que é perdoado: O valor original das contribuições previdenciárias em atraso (DAS MEI), multas, juros e encargos de cobrança, inclusive débitos que já estavam na Dívida Ativa da União ou em processos de cobrança judicial.
• Como funcionará o perdão: O cancelamento das dívidas será automático a partir de 1º de janeiro de 2027, sem a necessidade de o microempreendedor procurar o Fisco ou contratar advogados.
• A regra para não perder o benefício: O empreendedor precisa manter em dia o pagamento das guias mensais do DAS pelos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei (de janeiro a junho de 2027). Caso volte a ficar inadimplente nesse período, a anistia poderá ser cancelada.
• Desistência de ações: Quem tiver processos na Justiça questionando os débitos deverá pedir a desistência das ações, sem cobrança de custos judiciais.

2. Renegociação e Descontos de até 90% no Desenrola 3.0 (Pessoas Físicas e MEIs)

Para as dívidas privadas — como cartões de crédito, empréstimos bancários, contas de luz, água e comércio —, o governo instituiu o Desenrola Brasil 3.0, focado na compra direta e renegociação do estoque de débitos.

• Compra de Dívidas pela União: O governo destinou recursos para comprar lotes de dívidas junto aos credores por meio de leilões. O critério para vencer o leilão é a oferta do maior desconto para o devedor.
• Desconto Mínimo: A regra estabelece um desconto mínimo de 90% sobre o valor consolidado da dívida para a quitação do saldo por pessoas físicas e MEIs.
• Como pagar: O valor remanescente (com os 90% ou mais de abatimento) poderá ser quitado à vista ou parcelado em condições facilitadas garantidas por bancos públicos como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil.
• Cronograma de adesão: Os leilões de credores acontecem entre novembro e dezembro de 2026. A partir de fevereiro de 2027, a plataforma oficial estará liberada para os devedores negociarem o pagamento com desconto e limparem o CPF/CNPJ nos órgãos de proteção ao crédito.

3. Alteração do Teto do MEI e Novas Facilidades

Além do perdão de débitos, o pacote aprovado traz mudanças estruturais para impedir que os microempreendedores voltem a se endividar:

• Aumento do Faturamento: O limite anual de vendas/prestação de serviços do MEI (hoje em R$ 81 mil) subirá para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028.
• Contratação de Funcionários: Certos segmentos (como comércio, indústria e área rural) poderão contratar até dois funcionários, pagos com o piso salarial da categoria ou um salário mínimo.
• Isenção de Nota para Pessoa Física: Fica confirmada a dispensa de emissão de nota fiscal nas vendas ou prestação de serviços diretos para o consumidor final (pessoa física).