MINISTÉRIO PÚBLICO INVESTIGA SUPOSTO PAGAMENTO ILEGAL DE GRATIFICAÇÕES A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO EM MIRAVÂNIA

Documentos do Portal da Transparência indicam que há registros de pagamentos simultâneos em duas matrículas da mesma gestora de forma sistemática há pelo menos quatro anos (2023, 2024, 2025 e 2026). A situação é objeto de apuração pelo Ministério Público de Minas Gerais e, caso sejam confirmadas irregularidades nos pagamentos, o prejuízo aos cofres públicos poderá ser estimado em até R$ 200 mil.

A Prefeitura ainda precisa esclarecer divergência nos registros funcionais

A Prefeitura informa que Carina possui vínculos efetivos anteriores como professora, enquanto o Portal da Transparência apresenta atualmente as duas matrículas como Secretário Municipal de Educação.

Promotoria de Justiça

A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Manga instaurou uma Notícia de Fato para apurar possíveis irregularidades na folha de pagamento. e possíveis irregularidades na folha de pagamento do Município de Miravânia, no Norte de Minas Gerais. O procedimento investigativo analisa a denúncia de pagamentos ilegais e acumulação indevida de subsídios e gratificações à servidora pública e atual Secretária Municipal de Educação, Carina Alves de Jesus.

A apuração teve início a partir de uma manifestação encaminhada à Ouvidoria do MPMG. Registrado sob o nº 02.16.0393.0424039/2026-47, o procedimento foi classificado na área de Patrimônio Público (Cível) e instaurado oficialmente em 07 de agosto de 2026.

Entenda por que a prática pode ser ilegal

A análise das folhas de pagamento disponibilizadas publicamente aponta para desrespeitos diretos às legislações federal e constitucional que regem a Administração Pública:

1. 1. Possível incompatibilidade na forma de remuneração: A Constituição Federal estabelece que Secretários Municipais são remunerados por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de gratificações, adicionais, abonos ou outras espécies remuneratórias. O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais também entende que o servidor efetivo investido no cargo de Secretário Municipal pode, quando houver previsão na legislação local, optar pela remuneração do cargo efetivo, mas não acumular adicionais do cargo efetivo com o subsídio do cargo político. A existência de duas matrículas remuneradas simultaneamente, ambas identificadas no Portal da Transparência como vinculadas ao cargo de Secretário Municipal de Educação, é um dos pontos que estão sendo questionados e que deverão ser esclarecidos na apuração.
2. Pagamento Duplo de Gratificações (Bis in Idem e Enriquecimento Ilícito): A servidora recebe reiteradamente, em ambos os cadastros no mesmo mês, gratificações específicas (como a Gratificação de 30% da Lei Municipal 336/2015 e a Gratificação por Habilitação Profissional). “Caso seja constatado que as mesmas gratificações foram pagas indevidamente em duplicidade, a situação poderá caracterizar pagamento indevido e gerar obrigação de ressarcimento, conforme a legislação aplicável.”
3. Duplicidade de Verbas Indenizatórias e de Férias: Os registros também apontam pagamentos simultâneos de férias, adicionais e abonos nas duas matrículas, situação que deverá ser esclarecida pelo município e analisada no curso da apuração.

Provas do Portal da Transparência: Prática continuada há pelo menos 4 anos

Documentos extraídos do Portal da Transparência mostram que os pagamentos registrados nas duas matrículas se repetem ao longo dos anos de 2023, 2024, 2025 e 2026. A gestora possui duas matrículas ambas atualmente identificadas no sistema com o cargo/função de Secretária Municipal de Educação: a matrícula 1990 (admissão em 05/09/2012) e a matrícula 3337 (admissão em 01/08/2016).

Histórico dos pagamentos duplicados mês a mês:

• Janeiro de 2023: A matrícula 1990 registrou o bruto de R$ 3.974,26 e a matrícula 3337 registrou R$ 3.739,46, totalizando R$ 7.713,72 no mês. Ambas as folhas continham o subsídio base (R$ 2.347,98 cada), a Gratificação de 30% da Lei 336/2015 (R$ 1.156,68 em cada) e a Gratificação por Habilitação Profissional (R$ 234,80 em cada).
• Janeiro de 2024: A duplicidade se repetiu no início do ano seguinte. A matrícula 1990 registrou R$ 4.209,06 e a 3337 registrou R$ 3.739,46, somando R$ 7.948,52 em um único mês. Foram pagos novamente em dobro o subsídio base (R$ 2.347,98 em cada), a Gratificação da Lei 336/2015 (R$ 1.156,68 em cada) e a Habilitação Profissional (R$ 234,80 em cada).
• Janeiro de 2025: No ano subsequente, a matrícula 1990 teve rendimento bruto de R$ 4.365,21 e a 3337 de R$ 3.878,19, totalizando R$ 8.243,40. O padrão seguiu com a repetição dupla da Gratificação da Lei 336/2015 (R$ 1.199,59 em cada) e da Habilitação Profissional (R$ 243,51 em cada), além de férias pagas simultaneamente nas duas matrículas.
• Janeiro de 2026: Mantendo o padrão nos anos seguintes, a matrícula 1990 registrou R$ 7.505,76 e a 3337 registrou R$ 6.655,35, alcançando a quantia de R$ 14.161,11 em um único mês. As gratificações de 30% (R$ 418,94 em cada) e de Habilitação Profissional (R$ 255,12 em cada) continuaram a ser quitadas em dobro.

Todas as folhas de pagamento analisadas estão disponíveis publicamente no Portal da Transparência da prefeitura de Miravânia que você consegue acessar no rodapé da matéria

Se as irregularidades forem comprovadas, o prejuízo aos cofres públicos poderá ser estimado em até R$ 200 mil.

A constatação de que o pagamento duplo é realizado todos os meses ao longo de pelo menos quatro anos fundamenta a estimativa de um prejuízo acumulado de aproximadamente R$ 200 mil aos cofres municipais caso forem comprovadas as irregularidades.

As publicações no Portal da Transparência confirmam o repasse das verbas e servem como prova documental para a apuração. Caso o MPMG confirme a ilegalidade ao término do procedimento, o órgão poderá propor uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), cobrando a devolução integral dos recursos ao erário, a perda da função pública e a aplicação de sanções aos responsáveis.

Documento no Ministério Público: Link

Portal da transparência: Prefeitura de Miravânia-MG