CARTÓRIOS PASSARÃO A REGISTRAR MORTES DECORRENTES DE INTERVENÇÕES POLICIAIS NAS CERTIDÕES DE ÓBITO
Nova norma aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) padroniza documentos em todo o país, proíbe termos como “auto de resistência” e reflete o avanço de 54,1% nos casos registrados em Minas Gerais.
As certidões de óbito emitidas pelos cartórios de registro civil em Minas Gerais e em todo o território nacional passarão a informar, de maneira expressa, quando o falecimento ocorrer durante uma ação envolvendo órgãos de segurança pública. A diretriz foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o objetivo de ampliar a transparência institucional e qualificar os indicadores sobre a letalidade decorrente de intervenções policiais.
Até então, os registros civis limitavam-se majoritariamente a apontar a causa médica da morte, sem especificar o contexto operacional em que o óbito se deu. Com a entrada em vigor da nova resolução prevista para ocorrer logo após sua publicação oficial , os cartórios deverão inserir a informação de forma padronizada mediante a apresentação de documentação oficial comprobatória.
Padronização de Termos e Retificação de Documentos Antigos
Além de tornar obrigatório o registro da circunstância, a norma estabelecida pelo CNJ veda expressamente a utilização de terminologias consideradas estigmatizantes ou que antecipem juízo de valor sobre a conduta da pessoa falecida, proibindo expressões como “auto de resistência”, “resistência seguida de morte” e “confronto”.
O texto aprovado garante ainda o direito à retificação retroativa de certidões emitidas anteriormente à regra. Familiares interessados poderão requerer a averbação da informação diretamente nos cartórios de registro civil, desde que apresentem os documentos exigidos pela normativa, ou acionar o Poder Judiciário para obter a atualização documental.
Alta nos Índices em Minas Gerais e Painel Nacional
A regulamentação ganha relevância diante do cenário estatístico recente da segurança pública. Em Minas Gerais, os registros de mortes decorrentes de intervenções policiais apresentaram um crescimento de 54,1% no intervalo entre 2023 e 2025, saltando de 133 para 205 ocorrências anuais. Apenas no período compreendido entre janeiro e julho deste ano, outras 110 mortes foram contabilizadas no estado.
A consolidação desses dados pelos cartórios alimentará uma base nacional unificada, cujas estatísticas serão disponibilizadas em um painel público de consulta. Segundo o CNJ, a ferramenta será fundamental para combater eventuais subnotificações e subsidiar a formulação de políticas públicas de segurança e direitos humanos.
Alcance Jurídico do Registro
O Conselho Nacional de Justiça esclarece que a inclusão da informação na certidão de óbito possui caráter estritamente registral e estatístico. O órgão ressalta que o apontamento do contexto da morte no documento civil não implica responsabilização penal ou administrativa automática dos agentes de segurança envolvidos na ocorrência, tampouco gera direito automático a indenização financeira às famílias, questões que continuam sujeitas à apuração regular nos inquéritos e processos judiciais competentes.
Carlos Britto
é jornalista e radialista, com 15 anos de experiência na comunicação. Ao longo de sua trajetória, construiu uma carreira marcada pelo compromisso com a informação, a comunicação e o jornalismo, atuando no rádio e em diferentes frentes da imprensa.
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