ALMG aprova lei que impõe teto para contratação de shows com dinheiro público

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em segundo turno, o projeto de lei que estabelece limites rígidos para a contratação de artistas com recursos públicos por prefeituras e pelo Governo do Estado. A medida atinge diretamente os municípios do Norte de Minas, frequentemente alvo de debates sobre gastos elevados com festividades em detrimento de investimentos em serviços essenciais. O texto agora segue para a sanção do governador.

Quais são os novos tetos e limites financeiros?

A nova legislação cria regras rígidas para conter os excessos financeiros na promoção de eventos:

• Teto por apresentação: Fixado em R$ 500 mil para contratações feitas por municípios e R$ 700 milpara as realizadas pelo Estado.
• Limite na receita: O total das despesas com eventos artísticos não poderá ultrapassar 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) do município no momento da contratação.
• Custos logísticos: Gastos com transporte, hospedagem, alimentação e outras despesas de logística dos artistas ficam limitados a, no máximo, 10% do valor total do contrato.

Exigência de transparência e espaço para artistas locais

A proposta amplia as exigências de transparência na aplicação dos recursos públicos. Todos os contratos deverão ser publicados previamente no Portal da Transparência. Além disso, os eventos financiados com verba pública deverão, obrigatoriamente, garantir a participação de artistas locais na programação.

Punições duras para prefeitos que descumprirem as regras

Os gestores públicos que desrespeitarem os novos limites estarão sujeitos a sanções severas, incluindo:

• Devolução integral dos recursos utilizados;
• Multa de até 20% sobre o valor do contrato;
• Rejeição das contas pelos órgãos de controle;
• Responsabilização por improbidade administrativa, nos casos previstos em lei.

Alerta do TCE: Quase R$ 1 bilhão gasto em festivais

A aprovação da matéria vem ao encontro de uma preocupação antiga do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG). Um levantamento do órgão apontou que, entre 2020 e 2024, quase R$ 940 milhões foram destinados a festivais culturais em Minas Gerais — muitos deles promovidos por prefeituras de municípios pequenos, com baixíssima arrecadação e graves dificuldades financeiras. Os gastos elevados com artistas de grande porte vinham sendo alvo constante de críticas da sociedade e de investigações de órgãos de controle.

Quais são as exceções da lei?

O texto prevê algumas flexibilizações em datas específicas e estratégicas:

• Carnaval e Ano-Novo: O limite para os cachês poderá ser ampliado em até 100%.
• Relevante interesse turístico: Em eventos oficialmente reconhecidos por lei com esse selo, será permitido um acréscimo de até 10% nos valores estabelecidos.

A nova legislação busca conciliar a promoção de eventos culturais e o lazer da população com a responsabilidade fiscal e a correta gestão do dinheiro público.