ENTRE AMEAÇA DE PM E USO DA LEI ALDIR BLANC DE FORMA IRREGULAR: Músicos da Vaquejada de Miravânia recebem cachês após 70 dias de atraso

O imbróglio financeiro e administrativo em torno do pagamento dos artistas regionais que se apresentaram na 32ª Vaquejada Nacional de Miravânia ganhou contornos dramáticos nos últimos dias. Após 70 dias de atraso, promessas descumpridas e até a intervenção direta de um músico que ameaçou acionar a Polícia Militar na sede da Secretaria Municipal de Cultura para ter acesso ao seu documento, os cachês foram finalmente pagos nesta segunda-feira (14).

No entanto, a cópia do contrato obtida pela reportagem do Jornal Norte de Minas revela um elemento crítico: a gestão municipal utilizou recursos da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB / Lei nº 14.399/2022) para quitar as apresentações artísticas do evento festivo por meio de Termos de Premiação Cultural modalidade legalmente definida como doação sem encargo e que não pode exigir prestação de serviços.

Tensão na Secretaria de Cultura e ameaça de Polícia Militar

A liberação dos contratos não ocorreu de forma fluida. Segundo relatos apurados pela reportagem, um dos músicos contemplados compareceu pessoalmente à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer, Cultura e Turismo para exigir a cópia do seu termo assinado.

Diante da recusa inicial do secretário responsável em entregar o documento, o clima de tensão se elevou. O artista declarou que acionaria a Polícia Militar para registrar um Boletim de Ocorrência por retenção de documento público, momento em que a secretaria cedeu e fez a entrega da via formalizada.

Fazenda justifica entraves operacionais, mas silencia sobre a verba federal

Em contato com a reportagem, o Secretário Municipal de Fazenda de Miravânia Elpídio Gomes Dourado reconheceu a demora de mais de dois meses no repasse. Segundo o gestor, o atraso decorreu da necessidade de compilar a documentação de todos os beneficiários para a devida publicação dos processos administrativos.

O secretário informou ainda que a quitação estava programada para a quinta-feira passada (10/09/2026), mas foi adiada em razão do afastamento por motivos de saúde da servidora responsável pelo processamento. Os pagamentos foram quitados no primeiro dia útil seguinte, 14 de setembro. O secretário de Fazenda, contudo, não respondeu aos questionamentos sobre o uso dos recursos da Lei Aldir Blanc para a finalidade festiva.

Acesse ao contrato nesse link: Contrato Vaquejada 2026

Análise Técnica: Por que o uso da Lei Aldir Blanc é irregular neste caso?

O documento obtido com a gestão é o Anexo V – Termo de Premiação Cultural (Edital nº 001/2026 – PNAB), no valor de R$ 3.000,00, assinado pelo prefeito Elzio Mota Dourado. A análise jurídica do instrumento aponta desvio de finalidade:

• Incompatibilidade Legal (Item 5.2): O contrato especifica que a premiação tem natureza de doação sem encargo, não exigindo contrapartida, execução futura de projetos nem prestação de serviços. A legislação federal estabelece que prêmios por trajetória servem para reconhecer a história do artista, sendo proibido usar essa verba de doação para quitar cachês de apresentações em eventos festivos municipais.
• Erros Materiais e Rasuras: O termo apresenta rasuras nos dados do agente cultural (Item 1.1), informações bancárias ilegíveis (Item 4.2) e incorreção na grafia da data de assinatura (“03 de Serts b de 2026”).

Embora o crédito em conta traga o devido alívio financeiro aos músicos regionais após mais de dois meses de espera, o enquadramento de pagamentos de shows como “doações sem encargo” da PNAB coloca a prestação de contas do município sob sério risco de rejeição junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Ministério Público Federal.