VITÓRIA DE RUY: STF nega recurso do MPMG e mantém absolvição do ex-prefeito de Montes Claros Ruy Muniz

Ministro Dias Toffoli seguiu entendimento de que a Lei de Improbidade Administrativa exige a comprovação de dolo específico (intenção) para condenações.

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou o recurso do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) que buscava derrubar a absolvição do ex-prefeito de Montes Claros, Ruy Muniz. A decisão, assinada pelo ministro Dias Toffoli, mantém o entendimento das instâncias inferiores que inocentou o ex-gestor do Norte de Minas em uma Ação Civil Pública (ACP) aberta em 2018.

O MPMG acusava a gestão de Muniz de improbidade administrativa devido a falhas e omissões no Portal da Transparência do município, o que violaria a Lei de Acesso à Informação (LAI). Contudo, a decisão do STF baseou-se nas recentes alterações da Nova Lei de Improbidade Administrativa.

O entendimento do STF e a Nova Lei de Improbidade

Para o ministro Dias Toffoli, a nova legislação exige a comprovação de dolo específico — ou seja, a intenção clara e deliberada de cometer a irregularidade —, algo que não ficou demonstrado na acusação contra Ruy Muniz.

O Supremo seguiu a tese de repercussão geral, relatada pelo ministro Alexandre de Moraes, que determina que a revogação da modalidade culposa (sem intenção) da Lei de Improbidade retroage para beneficiar réus em processos que ainda não transitaram em julgado (onde ainda cabe recurso), como é o caso do ex-prefeito de Montes Claros.

As alegações do Ministério Público (MPMG)

De acordo com a denúncia do Ministério Público, o site oficial do Executivo de Montes Claros não disponibilizava dados elementares aos cidadãos. Em vistorias realizadas na época, o órgão apontou a ausência de informações sobre:

• Resultados de licitações finalizadas;
• Repasses e transferências recebidas;
• Convênios celebrados pelo município;
• Gastos detalhados com pessoal.

O MPMG argumentou que notificou Ruy Muniz sobre a necessidade de atualização da plataforma, mas que o ex-prefeito teria permanecido “inerte nos mais de três anos de exercício de mandato”. A promotoria defendia que a omissão prévia configurava o dolo específico, já que a situação só foi resolvida na gestão seguinte.

Defesa de Ruy Muniz e decisões da Justiça mineira

Em sua defesa, Ruy Muniz negou qualquer conduta dolosa e atribuiu os problemas técnicos no Portal da Transparência a falhas na prestação de serviço da empresa contratada para gerenciar os dados do município.

Nas instâncias locais, a Justiça mineira já havia dado ganho de causa ao ex-prefeito:

“Embora tenha havido falha na divulgação dos dados, não ficou demonstrado que o ex-prefeito agiu com intenção clara de praticar irregularidade ou alcançar resultado ilícito.”

O juiz da 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros rejeitou a justificativa sobre a empresa contratada, mas absolveu Muniz por falta de provas de dolo ou enriquecimento ilícito. A decisão foi posteriormente confirmada pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Trâmite em Brasília até a decisão final

Antes de chegar ao STF, o caso tramitou no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Naquela corte, o Ministério Público Federal (MPF) chegou a emitir parecer favorável ao recurso do MPMG, alegando que flexibilizar a lei geraria um “retrocesso no combate à corrupção”.

Contudo, o relator do caso no STJ, ministro Sérgio Kukina, negou o pedido do Ministério Público sob o argumento de que, para reavaliar a existência de dolo na conduta de Ruy Muniz, seria necessário reexaminar o conjunto de provas do processo, o que é vedado pelas normas do tribunal superior.

Com a nova e recente decisão do ministro Dias Toffoli no STF, a absolvição do ex-prefeito de Montes Claros fica juridicamente mantida.