NOVAS REGRAS EM MG: Lei impõe teto de R$ 500 mil para shows públicos e exige cachê para artistas locais

As prefeituras de Minas Gerais passam a seguir regras mais rigorosas para a contratação de shows e eventos artísticos financiados com recursos públicos. A Lei Estadual nº 26.040 estabelece como teto de referência o valor de R$ 500 mil por apresentação com verbas municipais. No entanto, o limite final varia de acordo com a Receita Corrente Líquida (RCL) de cada município, prevalecendo sempre o menor valor calculado.

A medida visa aumentar a transparência, combater o uso desproporcional de recursos em festividades e incentivar a cultura regional.

Incentivo à cultura local e entrada gratuita

A nova legislação também traz diretrizes específicas para valorizar a classe artística regional e garantir o acesso da população:

• Incentivo local: Fica obrigatória a participação de artistas locais ou regionais nos eventos. A verba destinada a eles deve ser de, no mínimo, 5% do valor do cachê pago ao artista principal.
• Gratuidade: Eventos que forem integralmente custeados com dinheiro público deverão ter entrada 100% gratuita para o público.

Transparência, prazos e penalidades rigorosas

Para assegurar o cumprimento da norma e a fiscalização pelos órgãos de controle e pela sociedade, o processo de contratação precisará seguir critérios bem definidos:

• Divulgação prévia: Todos os contratos devem ser publicados no Portal da Transparência com no mínimo 30 dias de antecedência da data do show.
• Punições: O descumprimento das determinações sujeita os gestores à devolução integral dos recursos gastos e à aplicação de multa de até 20% sobre o valor do contrato.

As novas regras já estão em vigor em todo o estado de Minas Gerais, mas não retroagem para atingir contratos ou compromissos firmados antes da publicação da lei.