Miravânia: Câmara vota nesta terça (8) mudança polêmica que libera débito automático e dispensa empenho em empréstimo bancário para a Prefeitura

A Câmara Municipal de Miravânia realiza, nesta terça-feira (8), às 9h, a 3ª Sessão Extraordinária para apreciar o Projeto de Lei nº 08/2026, de autoria do prefeito Elzio Mota Dourado. A proposta altera o Artigo 5º da Lei Municipal nº 512/2026, que dispõe sobre a contratação de operação de crédito junto ao Banco do Brasil.

A pauta do Poder Legislativo inclui a leitura do relatório do pedido de vista do vereador Gilvan da Silva Sousa e coloca a matéria em votação plenária.

O que muda no Artigo 5º

A alteração proposta pelo Executivo municipal estabelece dois pontos centrais no contrato do empréstimo bancário:

1. Autorização de Débito Automático: Permite que o município indique uma conta corrente de sua titularidade junto à instituição financeira credora para que sejam debitados diretamente os valores do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos da dívida nos prazos acordados.
2. Dispensa de Empenho Prévio: O parágrafo único da proposta estabelece a dispensa da emissão de nota de empenho para a realização das despesas relativas à amortização e liquidação da operação de crédito, amparando-se no § 1º do artigo 60 da Lei Federal nº 4.320/1964.

Riscos e impactos para as finanças de Miravânia

Especialistas em direito administrativo e gestão pública alertam que as mudanças introduzidas no Artigo 5º trazem riscos consideráveis à gestão orçamentária do município:

• Comprometimento imediato da receita municipal: Ao autorizar o débito automático diretamente na conta bancária da prefeitura, o banco credor passa a ter prioridade absoluta no recolhimento dos valores da dívida. Caso ocorra uma queda na arrecadação municipal, o desconto do empréstimo continuará sendo feito automaticamente, o que pode zerar saldos destinados a serviços essenciais como folha de pagamento de servidores, fornecedores, saúde e educação.
• Fragilização do controle orçamentário: A dispensa da nota de empenho prévia retira uma das etapas fundamentais da execução da despesa pública. O empenho serve para reservar o dinheiro no orçamento antes do pagamento. Sem a necessidade dessa emissão para cada etapa da amortização, perde-se a transparência prévia, dificultando a fiscalização em tempo real por parte do Poder Legislativo e dos órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG).
• Risco de endividamento e engessamento de futuras gestões: A vinculação direta de contas e a flexibilização das regras de empenho criam uma obrigação financeira de fluxo contínuo e automático, reduzindo a margem de manobra orçamentária da própria prefeitura frente a eventuais crises econômicas.

Sessão no Legislativo

A 3ª Sessão Extraordinária será presidida pelo vereador Aloísio Pereira Farias na sede da Câmara Municipal, situada na Rua Maria Muniz, nº 70, no Bairro Independência, a partir das 09h. A reunião é aberta à população.