LEI RAFAELA DRUMOND É PROMULGADA EM MONTALVÂNIA E CRIA MARCO DE COMBATE AO ASSÉDIO MORAL NO SERVIÇO PÚBLICO

Projeto de autoria da presidente da Câmara, vereadora Renata Lima Abreu, entra em vigor como Lei nº 1.504/2026 após o Legislativo derrubar o veto total do prefeito Fredson França.

A Câmara Municipal de Montalvânia, no Norte de Minas, viveu um dia histórico para o funcionalismo público local com a promulgação da Lei Rafaela Drumond (Lei Municipal nº 1.504/2026). A medida consolida uma importante conquista na prevenção e no combate ao assédio moral no âmbito dos órgãos da administração pública municipal.

De autoria da presidente da Casa, vereadora Renata Lima Abreu, a proposta havia sido aprovada pelo plenário, mas recebeu veto total do prefeito Fredson França. Ao retornar para análise do Poder Legislativo, o veto do Executivo foi derrubado por maioria, abrindo caminho para a promulgação direta pela presidência da Câmara, conforme determina a tramitação legal.

Plenário Derruba Veto do Executivo

A votação que garantiu a promulgação da lei contou com o voto favorável de seis parlamentares para a derrubada do veto, enquanto dois vereadores votaram pela sua manutenção:

• Votaram pela derrubada do veto (a favor da lei): Cleidson Ortiz Franco (Lô), Everaldo Macêdo dos Santos, Jerry Jânio Ferreira de Souza, Jizélia da Silva Lima, João Batista Muniz das Neves e Renata Lima Abreu.
• Votaram pela manutenção do veto: Gildenes Justiniano Silva e José dos Reis Fagundes.
• Ausência: O vereador Vicente Neres de Santana justificou ausência na sessão por razões de saúde.

Proteção e Valorização dos Servidores

Com a promulgação e publicação do texto na íntegra, a Lei nº 1.504/2026 passa a vigorar imediatamente em Montalvânia. A nova legislação estabelece mecanismos institucionais de prevenção, acolhimento e punição para práticas de assédio moral, com o objetivo de assegurar ambientes de trabalho pautados pelo respeito, pela dignidade e pela integridade psíquica e profissional dos servidores públicos.

A iniciativa homenageia simbolicamente a escrivã de Polícia Civil Rafaela Drumond e reforça a atuação do Legislativo municipal na garantia de direitos e na proteção de quem atua no serviço público de Montalvânia.