Justiça manda nomear, mas Prefeitura de São Francisco diz que “tempo acabou” e barra posse de diretora

O embate jurídico entre a Prefeitura de São Francisco e a candidata Jenici Gonçalves dos Santos Pereira ganhou um novo e polêmico capítulo. O município apresentou uma manifestação à Justiça alegando que não é mais possível cumprir a ordem de nomeação de Jenici para o cargo de diretora da Escola Municipal Cívico-Militar José D’Ávila Pinto, sob o argumento de que o período de gestão em questão já se encerrou.

Entenda o Caso

A disputa teve início após um processo judicial reconhecer como ilegal a desclassificação de Jenici no processo eleitoral para a direção escolar. Com a decisão definitiva (trânsito em julgado), a Justiça garantiu a ela o direito imediato à nomeação.

Entretanto, a Procuradoria do Município sustenta que o mandato, regido pelo Decreto Municipal nº 42/2023 e pelo Edital nº 001/2023, previa uma duração de dois anos: com início em janeiro de 2024 e término em janeiro de 2026.

O Argumento do Município: “Perda do Objeto”

Na peça jurídica, a prefeitura destaca que a ordem judicial para o cumprimento da sentença só foi emitida em 26 de março de 2026, ou seja, dois meses após o prazo final previsto para a gestão.

“A obrigação perdeu seu objeto e não possui mais utilidade prática”, sustenta a administração municipal no documento.

O município agora solicita que a Justiça reconheça a perda superveniente do objeto e extinga o cumprimento da sentença. Caso o juiz não aceite a extinção, a prefeitura pede que seja definida uma “nova forma” de cumprir a decisão, considerando que a recondução ao cargo para o biênio passado é fisicamente impossível.

Debate Jurídico e Próximos Passos

O caso levanta uma discussão profunda sobre os limites da execução de decisões judiciais. Se por um lado a prefeitura aponta o fim do cronograma administrativo, por outro, juristas alertam que a demora do Judiciário ou entraves burocráticos não podem anular o direito de uma parte vencedora.

Se a Justiça acatar a tese da prefeitura, o processo pode ser extinto. No entanto, há grandes chances de o caso ser convertido em perdas e danos, o que obrigaria o município a indenizar Jenici financeiramente pelos salários e benefícios que ela deixou de receber durante o período em que deveria estar no cargo.

A decisão agora cabe ao magistrado responsável, que deverá equilibrar a realidade do calendário escolar com o cumprimento efetivo da lei.