Eleições 2026: TRE-MG indefere candidatura de Ruy Muniz a deputado federal

O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) indeferiu por unanimidade, nesta terça-feira (8), o registro de candidatura do ex-prefeito de Montes Claros, Ruy Muniz (PV), ao cargo de deputado federal. A decisão colegiada acolheu parte da representação do Ministério Público Eleitoral (MPE) e ainda cabe recurso aos tribunais superiores.

A inelegibilidade do ex-gestor foi fundamentada em condenação recente proferida pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6). Na esfera federal, Muniz responde por crimes contra a administração pública relacionados à dispensa indevida de licitação e ao uso indevido de serviços públicos em proveito próprio.

Fundamentação jurídica e tese da defesa

Durante o julgamento, a defesa do ex-prefeito sustentou que havia interposto recursos contra o acórdão do TRF-6, alegando que a ausência do trânsito em julgado afastaria os efeitos da inelegibilidade.

Contudo, o relator do processo na Justiça Eleitoral, juiz Carlos Donizetti Ferreira da Silva, divergiu do argumento defensivo. O magistrado destacou que a defesa apresentou recurso apenas em relação à acusação de dispensa de licitação. Quanto à condenação pelo uso de serviços públicos em benefício próprio, houve decisão unânime sem possibilidade de novos recursos cabíveis naquela instância, configurando a causa restritiva de direitos políticos.

O colegiado do TRE-MG ressaltou ainda alinhamento com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), além de recordar que o ex-gestor já havia enfrentado indeferimento de candidatura em 2024 por embasamento jurídico semelhante.